Imprimir

Quem Pode Atuar com Terapia Tradicional Chinesa

Dr. Evaldo Leite - Acupuntura: quem pode praticá-la, com bom senso e inteligência.

 

LEGISLAÇÃO VIGENTE - REFERENTE A PRÁTICA DE ACUPUNTURA

 

O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “E não há lei regulamentando atividade relativa à acupuntura.” (STJ – ROMS nº 11.272, 2a T., rel. Min. Castro Filho, DJU I 04.06.2001).

            Com relação à prática leiga, não-médica, da Acupuntura e às solicitações de concessão de registros e licenciamentos de consultórios de leigos pelas Secretarias de Estado de Saúde para este fim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, ao afirmar que, se existir alguma norma interna ou portaria tanto da SES quando da Vigilância Sanitária Estadual impedindo o registro do certificado de qualificação profissional, elas não têm base, pois a prerrogativa de legislar a respeito da exclusividade do exercício de qualquer profissão é da União.
            Na Constituição Brasileira consta:
            Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
 (…)
            XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (...)
            Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre (...);
            XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
            E, existe no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão proferida em 24/04/02 pelo Senhor Ministro Nilson Neves, com base nos artigos 5º e 22 da nossa Constituição (acima), dizendo: “... E concluindo que, na ausência de direito liquido e certo, a acupuntura não é de uso exclusivo de nenhuma categoria profissional. (...).

ACUPUNTURISTAS BRASILEIROS

 
• Ninguém está impedido de praticar a acupuntura em nosso país, para respaldar isso, segue cópia do Acórdão do TRF-1, onde é possível ver que o que ficou decidido (equivocadamente e temporariamente) é que a Resolução de 4 Conselhos perderam a eficácia. Isto não quer dizer que fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros e farmacêuticos estejam impedidos de exercer a acupuntura! Havendo algum problema, com a presença da Vigilância Sanitária, apresentem cópia do Acórdão, e orientem aos funcionários, pois eles desconhecem o teor da decisão do TRF-1.  CLIQUE AQUI.

 • Todos os profissionais continuam com direito de praticar a acupuntura, sem nenhum constrangimento da lei.

Podemos adicionar outros argumentos, para invalidar a própria decisão do TRF-1. Como uma decisão de um Tribunal pode modificar decisão anterior de Tribunal Superior? Não pode, isto é fato. Infelizmente, alguns veículos da mídia estão sendo manipulados por entidades mal intencionadas, que pretendem favorecer economicamente seus filiados com o aumento da clientela. Falamos em clientela, pois estes profissionais tratam a população como uma conta bancária, e, apesar de terem cursado uma faculdade da área da saúde, não receberam aulas de ética! Ao lado, cópia parcial da página do STJ, onde se pode conseguir toda a decisão desta Suprema Corte. STJ1. STJ2.

Fonte: SINDACTA

 

VER A PRESIDENTE DO CREMERJ PERDER UM PROCESSO RELACIONADO COM A ACUPUNTURA NÃO TEM PREÇO!
 

Aos 6 de novembro de 2012, na sala de audiências do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, às 15:55 horas, na presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Joaquim Domingos de Almeida Neto, comigo, secretária ao seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo o ilustre representante do Ministério Público. Presente o Autor do Fato Yu Tin, acompanhado por seus patronos Dr. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins, OAB 65997 e Dr. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba, OAB 36600 e a conselheira do Conselho Federal de Medicina, Márcia Rosa de Araújo e seu patrono, Dr. Carlos Alexandre Fiaux Ramos, OAB 58327. Aberta a audiência, foram ouvidas informalmente as partes, inclusive o Presidente do Sindicato dos Profissionais de Acupuntura do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Lyra Reis, sendo apresentados ainda tradução do diploma de especialização em acupuntura do autor do fato e certidão da Secretaria das Relações do Trabalho. Pelo Ministério Público foi dito que, em que pese a discussão do exercício da profissão de acupunturista, em outras instâncias, a análise do caso concreto deve levar em consideração a existência de um alvará concedido pela Prefeitura desta localidade em 2004, e diploma de 1994 que, na pior das hipóteses, levaria ao menos à figura do erro de proibição. Além disso, considerando que não há regulamentação específica em lei da atividade de acupuntura, falece justa causa para eventual ação penal em razão da atipicidade, razão pela qual promove pelo ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Outrossim, opina seja julgado prejudicado o habeas corpus em apenso.

Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista a impossibilidade de deflagração eficaz de ação penal, em razão da atipicidade da conduta, ARQUIVE-SE, na forma da promoção, o processo nº. 22783-19, com a cautela de praxe e ofícios de estilo. Sem custas. Providencie-se imediata baixa. Outrossim, tendo em vista o pedido de arquivamento deferido nestes autos, reconhecendo a atipicidade da conduta, julgo prejudicado pela perda de seu objeto o habeas corpus impetrado por Marcelo Itagiba em favor do paciente Yu Tin, processo 27940-70. Sem custas em razão do mandamento constitucional. Publicada em audiência e intimadas as partes presentes, registre-se e cumpra-se
.INFORMAÇÔES DO SINDACTA  Julgamento Yu Tin.pdf

Fonte: SINDACTA

 

Lembrando que os profissionais abaixo poderão exercer plenamente suas atividades, sendo que tenha seus cursos reconhecidos pelo MEC e carga horária compativel com a profissão.

Copiei e colei do Ministério do Trabalho referente as ocupações regulamentadas CBO.
 


3221 :: Tecnólogos e técnicos em terapias alternativas e estéticas


Títulos

3221-05 - Técnico em acupuntura, Acupuntor, Acupunturista, Técnico corporal em medicina tradicional chinesa

3221-10 - Podólogo, Técnico em podologia

3221-15 - Técnico em quiropraxia, Quiropata, Quiropraxista, Quiropráctico

3221-20 - Massoterapeuta, Massagista, Massoprevencionista

3221-25 - Terapeuta holístico, Homeopata (não médico), Naturopata, Terapeuta alternativo, Terapeuta naturalista

3221-30 - Esteticista, Esteticista corporal, Esteticista facial, Tecnólogo em cosmetologia e estética, Tecnólogo em cosmetologia e estética facial e corporal, Tecnólogo em estética, Tecnólogo em estética corporal, facial e capilar, Tecnólogo em estética e cosmética, Técnico em estética.

Descrição Sumária

Aplicam procedimentos estéticos e terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais. Os procedimentos terapêuticos visam a tratamentos de moléstias psico-neuro-funcionais, músculo-esqueléticas e energéticas; além de patologias e deformidades podais. Para tanto, avaliam as disfunções fisiológicas, sistêmicas, energéticas, vibracionais e inestéticas dos pacientes/clientes. Recomendam a seus pacientes/clientes a prática de exercícios, o uso de essências florais e fitoterápicos com o objetivo de reconduzir ao equilíbrio energético, fisiológico e psico-orgânico; bem como cosméticos, cosmecêuticos e óleos essenciais visando sua saúde e bem estar. Alguns profissionais fazem uso de instrumental pérfuro-cortantes, medicamentos de uso tópico e órteses; outros aplicam métodos das medicinas oriental e convencional.

 

NENHUMA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR PROFISSIONAIS COM ESPECIALIDADE

RECOMENDAÇÃO CNS Nº 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009


O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e Anúncios Google
considerando a Portaria MS nº 971 de 3 de maio de 2006 que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde;
considerando o que preconiza a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde e implementada pelo Ministério da Saúde, que prevê a utilização multiprofissional da Medicina Tradicional Chinesa, no que concerne à Acupuntura
RESOLVE:
Recomendar a Agencia Nacional de Saúde Suplementar para que as operadoras de saúde que oferecem estes serviços incluam os profissionais com especialidade em Acupuntura (cirurgiões dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos e terapeutas ocupacionais e demais reconhecidos como especialistas e técnicos), no quadro de profissionais credenciados junto àquelas operadoras, de acordo com o que prevê a legislação em vigor, ou seja, as Portarias do Ministério da Saúde nº 971, de 03 de maio de 2006 e nº 154, de 18 de março de 2008.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Ducentésima Segunda Reunião Ordinária.
Desta forma, oriento a todos que procurem seus planos de saúde e mostrem que vocês conhecem seus direitos. Exijam seus direitos! Os Planos de Saúde são concorrentes entre si, visto o "corpo-a-corpo" que fazem com propagandas prometendo diferenciais que outros planos não oferecem. Os Planos politicamente corretos e preocupados com saúde pública deverão se organizar para melhor atender seus segurados.

DENUNCIEM EM SEUS CONSELHOS RESPONSÁVEIS E NOS SEUS SINDICATOS DE CATEGORIA.

 

 

Resolução de Acupuntura do Conselho FEDERAL de Educação Fisica

 

Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2003

Resolução CONFEF nº 069/2003


Dispõe sobre a utilização da técnica de acupuntura pelo Profissional de
Educação Física, quando da sua intervenção.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art. 40;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 218 do Conselho Nacional de Saúde, homologada em 06 de Março de 1997, reconheceu o Profissional de Educação Física como Profissional da área de saúde;

CONSIDERANDO a inclusão da Acupuntura no Catálogo da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

CONSIDERANDO a recomendação dos Conselhos da área da Saúde - 1993, sobre o exercício democrático da acupuntura pelos profissionais da área da Saúde no Brasil, desde que formado em curso específico;

CONSIDERANDO que a Justiça Federal reconheceu a acupuntura como atividade profissional vinculada à Saúde Pública;

CONSIDERANDO o inciso III do artigo 6º da Resolução CONFEF nº 056, de 18 de Agosto de 2003, que dispõe sobre o Código de Ética do Profissional de Educação Física ;

CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do dia 14 de Junho de 2003;

RESOLVE:

Art 1º - Reconhecer a possibilidade de utilização da Técnica de Acupuntura, como recurso científico complementar, no desenvolvimento da intervenção do Profissional de Educação Física, devendo, portanto, respeitar a vida, a dignidade, a integridade e os direitos da pessoa humana, em particular, daqueles que são seus beneficiários.

Art. 2º - O Profissional de Educação Física, componente da área da Saúde, dentro do universo de suas possibilidades de intervenção e ao exercer seu direito, poderá recorrer à Técnica de Acupuntura, desde que comprove formação especializada para seu uso, respeitando o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física.

Art. 3º - Os casos omissos serão analisados pelo Sistema CONFEF/CREFs;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ
 
DOU 14, seção 1, pág. 77, 21/01/2004